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Processo Administrativo Tributário
Rogeria Vieira Nunes
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Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Betriebswirtschaft
Description
Na obra Processo Administrativo Tributário: análise comparativa da fase contenciosa dos municípios sul-mato-grossenses de Sidrolândia e Maracaju, a autora realiza uma análise comparativa do contencioso administrativo tributário nas cidades mencionadas, com o objetivo de compará-las, a fim de verificar se na esfera do procedimento administrativo fiscal municipal é possível determinar aspectos procedimentais objetivos responsáveis pela maior efetividade da resolução de conflitos tributários administrativos. Por meio de análise descritivo-comparativa de um conjunto básico de características, o estudo buscará identificar quais são as medidas efetivas à resolução dos conflitos e quais aquelas responsáveis pela retaguarda do contencioso tributário, sem prejuízo da esperada assimilação de elementos de interseção e contrapostos entre os municípios. Conclui-se pelo aprimoramento do contencioso administrativo tributário adotado pelos municípios, visando ao adequado cumprimento dos preceitos constitucionais a possibilitar a segurança jurídica na resolução do conflito entre o fisco e os contribuintes.
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Processo Administrativo Fiscal, Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário